Descrição

Máquinas digitais de processamento de dados, bateria/elétrica, portáteis, peso < 3,5 kg, tamanho <= 560 cm2

Referência tributária na importação

TributoAlíquota de referênciaBase legal / fonte
Imposto de Importação (II)16%TEC — Tarifa Externa Comum (dim_tec)
IPI15%TIPI (dim_tec)
PIS-Importação2,1%PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)
COFINS-Importação10,25%PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)
ICMS (referência) indisponívelIncide "por dentro" e varia conforme a UF de destino (alíquota interna 17% a 20%). Calcule o seu estado no simulador.

Valores de referência para orientação. O custo tributário efetivo depende de regime, estado de desembaraço e da operação — calcule o valor real no simulador.

Ex-Tarifário

Há Ex-Tarifário vigente reduzindo o Imposto de Importação para 0% (Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022 / Resolução Gecex nº 443, de 27 de dezembro de 2022).

Reforma Tributária (CBS/IBS)

No cronograma da Reforma Tributária, o NCM 84713012 tem CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (ano de referência 2026).

NCMs relacionados

Acordos comerciais

  • ACE 35 — MERCOSUL-Chile — margem de preferência 100%
  • MERCOSUL — ACE 18 — margem de preferência 100%
  • MERCOSUL — União Europeia (EMPA) — margem de preferência 6,25%

Regime Especial

Nenhum regime especial vigente para este NCM.

Perguntas frequentes sobre o NCM 84713012

Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 84713012?

O Imposto de Importação de referência para o NCM 84713012 é de 16%, conforme TEC — Tarifa Externa Comum (dim_tec).

O NCM 84713012 tem IPI?

Sim: o IPI de referência do NCM 84713012 é de 15%, conforme TIPI (dim_tec).

Qual a alíquota de PIS e COFINS na importação do NCM 84713012?

Na importação, o NCM 84713012 tem PIS de 2,1% (PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)) e COFINS de 10,25% (PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)).

Como é o ICMS na importação do NCM 84713012?

O ICMS na importação varia por estado (UF). Incide "por dentro" e varia conforme a UF de destino (alíquota interna 17% a 20%). Calcule o seu estado no simulador.

O NCM 84713012 tem Ex-Tarifário vigente?

Sim: há Ex-Tarifário reduzindo o Imposto de Importação para 0% (Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022 / Resolução Gecex nº 443, de 27 de dezembro de 2022).

Calcule o custo de importação real do NCM 84713012 no simulador

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