Incide "por dentro" e varia conforme a UF de destino (alíquota interna 17% a 20%). Calcule o seu estado no simulador.
Valores de referência para orientação. O custo tributário efetivo depende de regime,
estado de desembaraço e da operação — calcule o valor real no simulador.
Ex-tarifário e destaques Ex
Há 2 destaques Ex vigentes para este NCM. Cada destaque vale para um produto específico e pode reduzir ou elevar o Imposto de Importação; o enquadramento da mercadoria é confirmado na declaração de importação.
Ex 002 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 944 · fim: 30/07/2028
Ex 001 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 861 · fim: 31/01/2028
Reforma Tributária (CBS/IBS)
No cronograma da Reforma Tributária, o NCM 84713012 tem CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (ano de referência 2026).
ACE 02 — Brasil–Uruguai (Zonas Francas) —
margem de preferência 100% — preferência condicionada: Somente mercadoria produzida em zona franca ou área aduaneira especial do Uruguai (83º Protocolo Adicional ao ACE 02, Decreto 11.213/2022).
ACE 35 — MERCOSUL-Chile —
margem de preferência 100%
ALC MERCOSUL-Egito —
margem de preferência 100%
ALC MERCOSUL-Israel —
margem de preferência 100%
ALC MERCOSUL-Singapura —
margem de preferência 20%
MERCOSUL — ACE 18 —
margem de preferência 100%
MERCOSUL — União Europeia (EMPA) —
margem de preferência 6,25%
Regime Especial
Nenhum regime especial vigente para este NCM.
Perguntas frequentes sobre o NCM 84713012
Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 84713012?
O Imposto de Importação de referência para o NCM 84713012 é de 16%, conforme TEC — Tarifa Externa Comum (dim_tec).
O NCM 84713012 tem IPI?
Sim: o IPI de referência do NCM 84713012 é de 15%, conforme TIPI (dim_tec).
Qual a alíquota de PIS e COFINS na importação do NCM 84713012?
Na importação, o NCM 84713012 tem PIS de 2,1% (PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)) e COFINS de 10,25% (PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)).
Como é o ICMS na importação do NCM 84713012?
O ICMS na importação varia por estado (UF). Incide "por dentro" e varia conforme a UF de destino (alíquota interna 17% a 20%). Calcule o seu estado no simulador.
O NCM 84713012 tem destaque Ex vigente?
Há 2 destaques Ex vigentes para este NCM. Cada destaque vale para um produto específico e pode reduzir ou elevar o Imposto de Importação; o enquadramento da mercadoria é confirmado na declaração de importação.
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