1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Volion Flux ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Volion Flux é uma plataforma de inteligência comercial para comércio exterior brasileiro, com objetivo de auxiliar na tomada de decisões gerenciais. A Plataforma oferece análises estatísticas, simulações tributárias, dados de mercado e ferramentas de apoio à decisão estratégica.

A Plataforma não constitui sistema contábil, fiscal ou de escrituração. Os dados tributários apresentados (alíquotas, classificações NCM, regimes especiais) são referências informativas baseadas em fontes públicas oficiais e não substituem a consulta a um contador, despachante aduaneiro ou assessor tributário habilitado.

3. Cadastro e Conta

O usuário é responsável pela veracidade das informações cadastrais e pela segurança de suas credenciais de acesso. É proibido compartilhar credenciais com terceiros.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de planos. Pagamentos são processados pelo Stripe.

5. Nível de Serviço (SLA)

A Volion Tecnologia emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma. Os seguintes parâmetros se aplicam conforme o plano contratado:

• Planos Starter e Professional: meta de disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência);
• Plano Enterprise: meta de disponibilidade de 99,9% ao mês. Em caso de descumprimento, o cliente terá direito a crédito proporcional ao período de indisponibilidade, limitado a 30% do valor mensal da assinatura;
• Planos Free e Trial: sem compromisso de disponibilidade mínima.

Não são consideradas indisponibilidade: manutenções programadas, eventos de força maior, falhas de conectividade do usuário, ou indisponibilidade de fontes de dados governamentais externas (MDIC, RFB, BCB, Comtrade).

6. Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o usuário pode solicitar reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da primeira assinatura.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades da Plataforma são propriedade da Volion Tecnologia. É proibida a reprodução sem autorização.

8. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos de inteligência comercial. É expressamente proibido:

• Scraping e extração automatizada: utilizar bots, crawlers, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para extrair dados da Plataforma em massa;
• Revenda de dados: comercializar, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, os dados, relatórios, simulações ou análises obtidos na Plataforma;
• Engenharia reversa: descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte, algoritmos, modelos ou metodologias proprietárias da Plataforma;
• Uso abusivo de API: realizar chamadas em volume incompatível com o uso normal da Plataforma, com o objetivo de sobrecarregar o serviço ou extrair dados;
• Compartilhamento de credenciais: ceder, emprestar ou compartilhar credenciais de acesso com usuários não autorizados pelo plano contratado.

A violação desta política poderá resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

9. Limitação de Responsabilidade

As informações e simulações da Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e gerencial, e não constituem consultoria tributária, fiscal, aduaneira ou jurídica.

O usuário reconhece e concorda que:

• Os dados tributários (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS, FCP e demais tributos) são estimativas baseadas em fontes públicas e podem não refletir situações específicas da operação do usuário;
• É obrigatória a validação de todos os dados tributários com contador ou despachante aduaneiro antes de qualquer decisão operacional, financeira ou de compliance;
• A Volion Tecnologia não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso das informações sem a devida validação profissional;
• Classificações NCM, regimes especiais, acordos comerciais e medidas de defesa comercial podem sofrer alterações pela legislação vigente que ainda não tenham sido incorporadas à Plataforma.

10. Alterações nos Termos

A Volion pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias.

11. Proteção de Dados (LGPD)

A Volion Tecnologia trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Resolução de Disputas

Usuários pessoa física (consumidores): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais disputas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, CDC).

Usuários pessoa jurídica (B2B): As partes se comprometem a buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer controvérsia no prazo de 30 (trinta) dias. Não obtido acordo, as partes poderão submeter a disputa à arbitragem, administrada pela Câmara de Arbitragem de Goiânia ou outra câmara de comum acordo, nos termos da Lei 9.307/1996. Caso nenhuma das partes opte pela arbitragem, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO.