Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Concordo", concluir o cadastro ou utilizar a plataforma Volion Flux ("Plataforma"), você manifesta aceite eletrônico, com a mesma eficácia de assinatura física, conforme a legislação brasileira aplicável. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Volion Flux é uma plataforma de inteligência comercial para comércio exterior brasileiro, com objetivo de auxiliar na tomada de decisões gerenciais. A Plataforma oferece análises estatísticas, simulações tributárias, dados de mercado e ferramentas de apoio à decisão estratégica.

A Plataforma não constitui sistema contábil, fiscal ou de escrituração, não substitui sistemas oficiais de comércio exterior (Siscomex, DU-E, DUIMP) nem a consulta a um contador, despachante aduaneiro ou assessor tributário habilitado. Os dados tributários apresentados (alíquotas, classificações NCM, regimes especiais) são referências informativas baseadas em fontes públicas oficiais e podem sofrer defasagens em razão de atualizações legislativas ou de bases governamentais ainda não refletidas na Plataforma.

3. Cadastro e Conta

O usuário é responsável pela veracidade das informações cadastrais e pela segurança de suas credenciais de acesso. É proibido compartilhar credenciais com terceiros. Contas corporativas podem ter múltiplos usuários autorizados conforme o plano, cada um com sua própria credencial. O usuário compromete-se a notificar imediatamente a Volion Flux em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de planos. Pagamentos são processados pelo Stripe.

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo usuário. Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio, conforme o Contrato de Prestação de Serviços. O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, nos termos do Contrato.

5. Nível de Serviço (SLA)

A Expertzy Inteligência Tributária emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma. Os seguintes parâmetros se aplicam conforme o plano contratado:

• Planos Starter, Especialista e Business: meta de disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência);
• Plano Enterprise: meta de disponibilidade de 99,9% ao mês. Em caso de descumprimento, o cliente terá direito a crédito proporcional ao período de indisponibilidade, limitado a 30% do valor mensal da assinatura;
• Planos Free e Trial: sem compromisso de disponibilidade mínima.

Não são consideradas indisponibilidade: manutenções programadas, eventos de força maior, falhas de conectividade do usuário, ou indisponibilidade de fontes de dados governamentais externas (MDIC, RFB, BCB, Comtrade).

6. Direito de Arrependimento e Garantia de Reembolso

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o usuário pode solicitar reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da primeira assinatura. Esse é o direito legal mínimo e permanece sempre garantido.

Adicionalmente, a Volion Flux oferece uma garantia comercial de reembolso integral de 30 (trinta) dias, contados a partir da ativação da conta (definição de senha via link de acesso). Trata-se de condição mais favorável ao consumidor do que o mínimo legal, que engloba e supera o piso de 7 dias: durante esses 30 dias, o usuário pode solicitar o reembolso integral, sem necessidade de justificativa, junto ao cancelamento da assinatura.

7. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário

Todo o conteúdo, código, design, metodologias e funcionalidades da Plataforma são propriedade da Expertzy Inteligência Tributária. É proibida a reprodução sem autorização.

Os dados inseridos pelo usuário na Plataforma, bem como os relatórios, análises e simulações gerados a partir desses dados, pertencem ao próprio usuário. A Volion Flux obtém licença limitada para utilizá-los apenas para: (i) prestar os serviços; (ii) melhorar modelos e algoritmos, mediante anonimização e agregação; (iii) cumprir obrigações legais. O usuário poderá exportar seus dados e relatórios gerados na Plataforma, conforme os recursos disponíveis, respeitadas limitações técnicas e legais.

8. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos de inteligência comercial. É expressamente proibido:

• Scraping e extração automatizada: utilizar bots, crawlers, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para extrair dados da Plataforma em massa;
• Revenda de dados: comercializar, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, os dados, relatórios, simulações ou análises obtidos na Plataforma;
• Engenharia reversa: descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte, algoritmos, modelos ou metodologias proprietárias da Plataforma;
• Uso abusivo de API: realizar chamadas em volume incompatível com o uso normal da Plataforma, com o objetivo de sobrecarregar o serviço ou extrair dados;
• Compartilhamento de credenciais: ceder, emprestar ou compartilhar credenciais de acesso com usuários não autorizados pelo plano contratado.

Sempre que razoavelmente possível, a Volion Flux comunicará o usuário sobre a infração e a suspensão, podendo conceder prazo para adequação, exceto em casos de uso malicioso ou risco à segurança da Plataforma. A violação desta política poderá resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

9. Limitação de Responsabilidade

As informações e simulações da Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e gerencial, e não constituem consultoria tributária, fiscal, aduaneira ou jurídica.

O usuário reconhece e concorda que:

• Os dados tributários (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS, FCP e demais tributos) são estimativas baseadas em fontes públicas e podem não refletir situações específicas da operação do usuário;
• É obrigatória a validação de todos os dados tributários com contador ou despachante aduaneiro antes de qualquer decisão operacional, financeira ou de compliance;
• A Expertzy Inteligência Tributária não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso das informações sem a devida validação profissional;
• Classificações NCM, regimes especiais, acordos comerciais e medidas de defesa comercial podem sofrer alterações pela legislação vigente que ainda não tenham sido incorporadas à Plataforma.

A responsabilidade máxima da Volion Flux está limitada ao valor pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos e lucros cessantes, e não se aplica a casos de dolo, fraude ou violação de dados pessoais — conforme a Cláusula 8ª do Contrato de Prestação de Serviços.

10. Alterações nos Termos

A Volion Flux pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá rescindir o contrato sem ônus durante o período de notificação.

11. Proteção de Dados (LGPD)

A Expertzy Inteligência Tributária trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). As bases legais por finalidade, os subprocessadores e os direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade. As condições do tratamento de dados em nome do cliente constam do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

Alguns subprocessadores estão localizados fora do Brasil (Stripe — EUA/UE; AWS SES — EUA; PostHog — UE). As transferências internacionais são realizadas com salvaguardas adequadas, nos termos do Art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, detalhadas no DPA.

Modo Consultor (plano sob medida). O Modo Consultor é um plano avulso contratado mediante contato direto com a Volion Flux (sem autoatendimento), em que o sistema opera em instância dedicada na infraestrutura do contratante, que é responsável pelos próprios bancos de dados. As responsabilidades de tratamento de dados pessoais são disciplinadas no DPA e na Política de Privacidade, conforme a LGPD.

12. Resolução de Disputas

Usuários pessoa física (consumidores): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de Anápolis/GO para dirimir eventuais disputas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, CDC).

Usuários pessoa jurídica (B2B): As partes buscarão, primeiramente, a resolução amigável de qualquer controvérsia no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação por escrito — etapa prévia de tentativa amigável. Não obtido acordo, fica eleito o foro da Comarca de Anápolis/GO. As partes poderão, de comum acordo e por escrito, submeter a disputa à arbitragem (Lei 9.307/1996), administrada pela CAM-CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) ou pela CAMARB (Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial — Brasil), com a redação espelhada no Contrato de Prestação de Serviços.