LESSIN — Bens sem Similar Nacional

Lista de exceções à alíquota ICMS interestadual de 4% (Resolução SF nº 13/2012)

O que é a LESSIN? A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 fixou alíquota ICMS interestadual de 4% para mercadorias importadas. Porém, bens sem similar nacional (listados na LESSIN — Res. GECEX nº 553/2024) ficam excluídos desta regra, mantendo a alíquota interestadual padrão de 7% ou 12%.
NCMDescriçãoResolução

Referência Legal

Na LESSIN

NCM classificado como bem sem similar nacional. ICMS interestadual: 7% (S/SE→N/NE/CO) ou 12% (mesma região).

Fora da LESSIN

NCM de mercadoria importada com similar nacional. ICMS interestadual: 4% (Resolução SF nº 13/2012).

Fonte: Resolução GECEX nº 553/2024, atualizada pela nº 575/2024. Publicação: MDIC/CAMEX.