Tratamento Administrativo

Exigências regulatórias e anuências por NCM

O que é Tratamento Administrativo? O Tratamento Administrativo define as exigências regulatórias para importação de mercadorias por NCM. Determinados produtos requerem Licença de Importação (LI) ou anuência de órgãos como ANVISA, MAPA, IBAMA, INMETRO e outros, antes do embarque no exterior ou do desembaraço aduaneiro. Parte das regras é declarada pela fonte por capítulo, posição ou subposição — nesses casos vale para todos os NCMs da faixa, e a tabela marca a granularidade ao lado do código. Consultar perfil regulatório completo →

Níveis de Tratamento Administrativo

Clique em um nível para filtrar. Fonte: Portal Único Siscomex / SECEX — bases LPCO e tratamento por anuente. Na base por anuente o nível vem declarado na fonte; na base LPCO é derivado do tipo de impedimento (Monitoramento, Conferência, Autorização, Proibição).

Pesquise um NCM ou selecione um nível acima para explorar os registros de tratamento administrativo. Para consultar o perfil regulatório completo de um NCM específico, use a Consulta NCM.