Contrato

Cláusula 1ª — Objeto

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela Contratada ao Contratante, de acesso à plataforma Volion Flux, solução SaaS (Software as a Service) de inteligência comercial para comércio exterior brasileiro, com o objetivo de auxiliar na tomada de decisões gerenciais.

1.2. Os serviços compreendem: análises estatísticas de fluxo comercial, simulações tributárias de importação e exportação, dados de mercado, monitoramento de acordos comerciais, ferramentas de competitividade e demais funcionalidades disponíveis conforme o plano contratado.

1.3. A Plataforma não constitui sistema contábil, fiscal ou de escrituração e não substitui a consulta a contador, despachante aduaneiro ou assessor tributário habilitado. Os dados tributários apresentados (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS, FCP, alíquotas NCM, regimes especiais) são referências informativas baseadas em fontes públicas oficiais.

Cláusula 2ª — Planos e Remuneração

2.1. Os serviços são ofertados em planos com diferentes funcionalidades e limites de uso, conforme detalhado na página de preços da Plataforma, incorporada a este Contrato por referência.

2.2. O pagamento dos planos pagos é processado exclusivamente pelo provedor Stripe, por meio de cartão de crédito ou outros meios disponibilizados na Plataforma, mediante assinatura recorrente mensal ou anual conforme opção do Contratante.

2.3. Os valores poderão ser reajustados anualmente com base na variação positiva do IPCA/IBGE (vedada variação negativa), com notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Contratante. O novo valor é apresentado com destaque, e o Contratante que não concordar poderá cancelar a assinatura sem ônus até a data da renovação, sem aplicação do reajuste. O uso continuado após a renovação caracteriza a manutenção da assinatura no novo valor.

2.4. O inadimplemento superior a 5 (cinco) dias corridos autorizará a Contratada a suspender o acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto. A reativação estará condicionada à quitação integral do débito.

Cláusula 3ª — Nível de Serviço (SLA)

3.1. A Contratada emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma de acordo com as metas abaixo, calculadas mensalmente:

• Planos Starter, Especialista e Business: meta de disponibilidade de 99,5% ao mês;
• Plano Enterprise: meta de disponibilidade de 99,9% ao mês, com direito a crédito proporcional ao período de indisponibilidade em caso de descumprimento, limitado a 30% do valor mensal da assinatura;
• Planos Free e Trial: sem compromisso de disponibilidade mínima.

3.2. Não são computadas como indisponibilidade: manutenções programadas (comunicadas com mínimo de 48 horas de antecedência), eventos de força maior, falhas de conectividade imputáveis ao Contratante, ou indisponibilidade de fontes de dados governamentais externas (MDIC, Receita Federal, Banco Central, UN Comtrade).

3.3. O suporte técnico será prestado por e-mail em dias úteis, com prazo de resposta de até 2 (dois) dias úteis para planos Starter, Especialista e Business, e de até 8 (oito) horas para o plano Enterprise.

Cláusula 4ª — Obrigações da Contratada

A Contratada obriga-se a:

• Disponibilizar a Plataforma em conformidade com os parâmetros de SLA da Cláusula 3ª;
• Manter a infraestrutura de segurança descrita na Política de Privacidade (criptografia em trânsito por TLS 1.3 ou superior — RFC 8446 e sucessores — ou protocolo equivalente vigente, hash bcrypt, armazenamento em OCI);
• Notificar o Contratante, com antecedência mínima de 30 dias, sobre alterações nos Termos de Uso ou neste Contrato;
• Tratar os dados pessoais do Contratante em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD);
• Manter canal de atendimento ativo para exercício dos direitos do titular de dados.

Cláusula 5ª — Obrigações do Contratante

O Contratante obriga-se a:

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo proibido compartilhá-las com terceiros não autorizados;
• Validar obrigatoriamente todos os dados tributários com contador ou despachante aduaneiro habilitado antes de qualquer decisão operacional, financeira ou de compliance;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos de inteligência comercial gerencial, vedada qualquer finalidade ilícita;
• Abster-se de realizar scraping, extração automatizada em massa, engenharia reversa, revenda de dados ou uso abusivo de API, conforme detalhado na Cláusula 6ª.

Cláusula 6ª — Uso Aceitável e Vedações

6.1. O Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Scraping e extração automatizada: uso de bots, crawlers, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para extração de dados em massa;
• Revenda de dados: comercialização, sublicenciamento, redistribuição ou disponibilização a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, dos dados, relatórios, simulações ou análises obtidos;
• Engenharia reversa: descompilação, desmontagem ou tentativa de derivar o código-fonte, algoritmos, modelos ou metodologias proprietárias;
• Uso abusivo de API: chamadas em volume incompatível com o uso normal, com objetivo de sobrecarregar o serviço ou extrair dados;
• Compartilhamento de credenciais: cessão ou empréstimo de credenciais a usuários não autorizados pelo plano contratado.

6.2. A violação de qualquer vedação desta cláusula autoriza a Contratada a suspender imediatamente o acesso do Contratante, sem reembolso, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, inclusive lucros cessantes.

Cláusula 7ª — Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteúdo, código-fonte, design, interfaces, algoritmos, metodologias, bases de dados proprietárias, marcas e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da Expertzy Inteligência Tributária, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

7.2. A Contratada concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência deste Contrato, exclusivamente para os fins previstos na Cláusula 1ª.

7.3. O Contratante não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes pelo simples pagamento da assinatura.

Cláusula 7ª-A — Dados Gerados pelo Contratante

7-A.1. Os dados inseridos pelo Contratante na Plataforma, bem como os relatórios, análises e simulações gerados a partir desses dados, são de titularidade do Contratante.

7-A.2. A Contratada obtém licença limitada para utilizar esses dados exclusivamente para: (i) prestar o serviço contratado; (ii) melhorar modelos e algoritmos, mediante anonimização e agregação, sem possibilidade de reidentificação; (iii) cumprir obrigações legais.

7-A.3. A Contratada não venderá, revenderá ou disponibilizará a terceiros dados identificáveis do Contratante sem autorização expressa. O Contratante poderá exportar os seus dados e relatórios em formato legível por máquina durante a vigência deste Contrato.

Cláusula 8ª — Limitação de Responsabilidade

8.1. As informações e simulações da Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e gerencial, não constituindo consultoria tributária, fiscal, aduaneira, jurídica ou contábil.

8.2. O Contratante reconhece e declara expressamente que:

• Os dados tributários (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS, FCP e demais) são estimativas baseadas em fontes públicas e podem não refletir situações específicas de cada operação;
• É obrigatória a validação de todos os dados tributários com contador ou despachante aduaneiro antes de qualquer decisão operacional, financeira ou de compliance;
• Classificações NCM, regimes especiais, acordos comerciais e medidas de defesa comercial estão sujeitos a alterações legislativas que podem não ter sido incorporadas à Plataforma;
• A Contratada não se responsabiliza por prejuízos, multas, autuações fiscais ou perdas decorrentes do uso das informações sem a devida validação profissional habilitada.

8.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Contratada perante o Contratante excederá o valor total efetivamente pago nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano. A Contratada não responde por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes. Estes limites não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou violação de dados pessoais imputável à Contratada.

Cláusula 9ª — Confidencialidade

9.1. Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais da outra, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e escrita, durante a vigência do Contrato e por 2 (dois) anos após seu encerramento.

9.2. Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público por ato não imputável à parte receptora; (ii) já eram conhecidas pela parte receptora antes da celebração do Contrato; (iii) sejam divulgadas por determinação legal ou judicial.

Cláusula 10ª — Proteção de Dados (LGPD)

10.1. A Contratada trata os dados pessoais conforme a base legal adequada a cada finalidade (Lei 13.709/2018): execução de contrato (Art. 7º, V) para prestar o serviço; obrigação legal (Art. 7º, II) para finalidades fiscais e de retenção; legítimo interesse (Art. 7º, IX) para segurança e melhoria do produto em base agregada ou anonimizada; e consentimento (Art. 7º, I) somente para marketing e cookies não essenciais. A Contratada atua como controladora dos dados de cadastro e uso e como operadora dos dados que o Contratante carrega sobre suas operações de comércio exterior, conforme detalhado na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

10.2. Os dados são armazenados em infraestrutura segura (Oracle Cloud Infrastructure), com criptografia em trânsito por TLS 1.3 ou superior e em repouso, compartilhados apenas com os subprocessadores listados no DPA — Stripe (pagamentos), AWS SES (e-mail transacional), Oracle Cloud (infraestrutura) e PostHog (analytics) — todos sob acordos de tratamento de dados nos termos dos arts. 37 e 39 da LGPD. Eventuais transferências internacionais observam o Art. 33 da LGPD, com salvaguardas adequadas conforme detalhado no DPA. Quando a Contratada atua como controladora (dados de cadastro e uso), comunica incidentes de segurança à ANPD e aos titulares no prazo de 3 (três) dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Quando atua como operadora (dados de comércio exterior do Contratante), comunica o incidente ao Contratante — controlador desses dados — em até 48 (quarenta e oito) horas, para que este cumpra o referido prazo de 3 dias úteis.

10.3. O Contratante poderá exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento) por meio do canal: contato@expertzy.com.br. Dados pessoais serão retidos enquanto a conta estiver ativa; após exclusão, serão anonimizados, salvo obrigações legais de retenção (registros financeiros: 5 anos).

Cláusula 11ª — Prazo e Rescisão

11.1. Este Contrato vigorará pelo período da assinatura ativa, renovando-se automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, salvo cancelamento por qualquer das partes.

11.2. O Contratante poderá rescindir este Contrato a qualquer momento mediante cancelamento da assinatura na Plataforma. Aplica-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (reembolso integral em até 7 dias corridos da primeira assinatura). Adicionalmente, a Contratada oferece garantia comercial de reembolso integral de 30 (trinta) dias contados da ativação da conta — condição mais favorável que o mínimo legal, sem prejuízo do referido Art. 49.

11.3. A Contratada poderá rescindir este Contrato imediatamente, sem reembolso, em caso de violação das Cláusulas 5ª ou 6ª, ou mediante aviso prévio de 30 dias por motivo de encerramento do serviço.

11.4. A rescisão não desobriga o Contratante do pagamento de valores vencidos até a data de encerramento do acesso.

Cláusula 12ª — Alterações Contratuais

12.1. A Contratada poderá alterar este Contrato e os Termos de Uso a qualquer tempo, notificando o Contratante por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação tácita das alterações. Caso o Contratante não concorde, poderá rescindir o Contrato sem ônus durante o período de notificação.

Cláusula 13ª — Disposições Gerais

13.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

13.2. Os documentos a seguir integram este Contrato como anexos indissociáveis: (i) Termos de Uso; (ii) Política de Privacidade; (iii) página de planos e preços vigente na data da contratação.

13.3. Se qualquer cláusula deste Contrato for declarada nula ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor, e as partes negociarão de boa-fé a substituição da cláusula inválida por outra que melhor reflita a intenção original.

13.4. Modo Consultor (plano sob medida). A modalidade Consultor — destinada a consultorias e assessorias que atendem os seus próprios clientes finais — é oferecida como plano avulso, contratado exclusivamente mediante contato direto com a CONTRATADA (sem autoatendimento), com escopo, preço e condições ajustados caso a caso e formalizados em proposta ou termo específico que integra este Contrato. Nessa modalidade, a CONTRATANTE provê e é responsável pelos próprios bancos de dados, mantidos em sua infraestrutura, na condição de controlador dos dados de seus clientes finais; à CONTRATADA cabe configurar e manter o sistema para operar corretamente no ambiente da CONTRATANTE (instância dedicada). Na medida em que, para a configuração ou o suporte, a CONTRATADA acesse dados pessoais sob controle da CONTRATANTE, atua como operadora, tratando-os apenas conforme as instruções documentadas da CONTRATANTE, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e da LGPD.

Cláusula 14ª — Resolução de Disputas

14.1. Usuários pessoa física (consumidores): Aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de Anápolis/GO para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, CDC).

14.2. Usuários pessoa jurídica (B2B): As partes se comprometem a buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer controvérsia no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação por escrito de uma parte à outra — etapa prévia obrigatória de tentativa amigável. Não obtido acordo, fica eleito o foro da Comarca de Anápolis/GO para dirimir a controvérsia. Alternativamente, as partes poderão, de comum acordo e por escrito, submeter a disputa à arbitragem, nos termos da Lei 9.307/1996, administrada pela CAM-CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) ou pela CAMARB (Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial — Brasil), com sede da arbitragem em Anápolis/GO ou São Paulo/SP e idioma português — modalidade especialmente indicada para contratos empresariais negociados individualmente.