Cláusula 1ª — Objeto

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela Contratada ao Contratante, de acesso à plataforma Volion Flux, solução SaaS (Software as a Service) de inteligência comercial para comércio exterior brasileiro, com o objetivo de auxiliar na tomada de decisões gerenciais.

1.2. Os serviços compreendem: análises estatísticas de fluxo comercial, simulações tributárias de importação e exportação, dados de mercado, monitoramento de acordos comerciais, ferramentas de competitividade e demais funcionalidades disponíveis conforme o plano contratado.

1.3. A Plataforma não constitui sistema contábil, fiscal ou de escrituração e não substitui a consulta a contador, despachante aduaneiro ou assessor tributário habilitado. Os dados tributários apresentados (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS, FCP, alíquotas NCM, regimes especiais) são referências informativas baseadas em fontes públicas oficiais.

Cláusula 2ª — Planos e Remuneração

2.1. Os serviços são ofertados em planos com diferentes funcionalidades e limites de uso, conforme detalhado na página de preços da Plataforma, incorporada a este Contrato por referência.

2.2. O pagamento dos planos pagos é processado exclusivamente pelo provedor Stripe, por meio de cartão de crédito ou outros meios disponibilizados na Plataforma, mediante assinatura recorrente mensal ou anual conforme opção do Contratante.

2.3. Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA/IBGE, com notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Contratante. O não cancelamento no prazo implica anuência ao novo valor.

2.4. O inadimplemento superior a 5 (cinco) dias corridos autorizará a Contratada a suspender o acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto. A reativação estará condicionada à quitação integral do débito.

Cláusula 3ª — Nível de Serviço (SLA)

3.1. A Contratada emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma de acordo com as metas abaixo, calculadas mensalmente:

• Planos Starter e Professional: meta de disponibilidade de 99,5% ao mês;
• Plano Enterprise: meta de disponibilidade de 99,9% ao mês, com direito a crédito proporcional ao período de indisponibilidade em caso de descumprimento, limitado a 30% do valor mensal da assinatura;
• Planos Free e Trial: sem compromisso de disponibilidade mínima.

3.2. Não são computadas como indisponibilidade: manutenções programadas (comunicadas com mínimo de 48 horas de antecedência), eventos de força maior, falhas de conectividade imputáveis ao Contratante, ou indisponibilidade de fontes de dados governamentais externas (MDIC, Receita Federal, Banco Central, UN Comtrade).

3.3. O suporte técnico será prestado por e-mail em dias úteis, com prazo de resposta de até 2 (dois) dias úteis para planos Starter e Professional, e de até 8 (oito) horas para o plano Enterprise.

Cláusula 4ª — Obrigações da Contratada

A Contratada obriga-se a:

• Disponibilizar a Plataforma em conformidade com os parâmetros de SLA da Cláusula 3ª;
• Manter a infraestrutura de segurança descrita na Política de Privacidade (criptografia TLS 1.3, hash bcrypt, armazenamento em OCI);
• Notificar o Contratante, com antecedência mínima de 30 dias, sobre alterações nos Termos de Uso ou neste Contrato;
• Tratar os dados pessoais do Contratante em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD);
• Manter canal de atendimento ativo para exercício dos direitos do titular de dados.

Cláusula 5ª — Obrigações do Contratante

O Contratante obriga-se a:

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo proibido compartilhá-las com terceiros não autorizados;
• Validar obrigatoriamente todos os dados tributários com contador ou despachante aduaneiro habilitado antes de qualquer decisão operacional, financeira ou de compliance;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos de inteligência comercial gerencial, vedada qualquer finalidade ilícita;
• Abster-se de realizar scraping, extração automatizada em massa, engenharia reversa, revenda de dados ou uso abusivo de API, conforme detalhado na Cláusula 6ª.

Cláusula 6ª — Uso Aceitável e Vedações

6.1. O Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Scraping e extração automatizada: uso de bots, crawlers, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para extração de dados em massa;
• Revenda de dados: comercialização, sublicenciamento, redistribuição ou disponibilização a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, dos dados, relatórios, simulações ou análises obtidos;
• Engenharia reversa: descompilação, desmontagem ou tentativa de derivar o código-fonte, algoritmos, modelos ou metodologias proprietárias;
• Uso abusivo de API: chamadas em volume incompatível com o uso normal, com objetivo de sobrecarregar o serviço ou extrair dados;
• Compartilhamento de credenciais: cessão ou empréstimo de credenciais a usuários não autorizados pelo plano contratado.

6.2. A violação de qualquer vedação desta cláusula autoriza a Contratada a suspender imediatamente o acesso do Contratante, sem reembolso, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, inclusive lucros cessantes.

Cláusula 7ª — Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteúdo, código-fonte, design, interfaces, algoritmos, metodologias, bases de dados proprietárias, marcas e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da Volion Tecnologia, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

7.2. A Contratada concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência deste Contrato, exclusivamente para os fins previstos na Cláusula 1ª.

7.3. O Contratante não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes pelo simples pagamento da assinatura.

Cláusula 8ª — Limitação de Responsabilidade

8.1. As informações e simulações da Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e gerencial, não constituindo consultoria tributária, fiscal, aduaneira, jurídica ou contábil.

8.2. O Contratante reconhece e declara expressamente que:

• Os dados tributários (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS, FCP e demais) são estimativas baseadas em fontes públicas e podem não refletir situações específicas de cada operação;
• É obrigatória a validação de todos os dados tributários com contador ou despachante aduaneiro antes de qualquer decisão operacional, financeira ou de compliance;
• Classificações NCM, regimes especiais, acordos comerciais e medidas de defesa comercial estão sujeitos a alterações legislativas que podem não ter sido incorporadas à Plataforma;
• A Contratada não se responsabiliza por prejuízos, multas, autuações fiscais ou perdas decorrentes do uso das informações sem a devida validação profissional habilitada.

8.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Contratada perante o Contratante excederá o valor total pago nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

Cláusula 9ª — Confidencialidade

9.1. Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais da outra, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e escrita, durante a vigência do Contrato e por 2 (dois) anos após seu encerramento.

9.2. Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público por ato não imputável à parte receptora; (ii) já eram conhecidas pela parte receptora antes da celebração do Contrato; (iii) sejam divulgadas por determinação legal ou judicial.

Cláusula 10ª — Proteção de Dados (LGPD)

10.1. A Contratada realiza o tratamento de dados pessoais do Contratante com base no consentimento (Art. 7º, I, da Lei 13.709/2018) e na execução do presente Contrato (Art. 7º, V), exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

10.2. Os dados são armazenados em infraestrutura segura (Oracle Cloud Infrastructure), com criptografia TLS 1.3 em trânsito e em repouso, compartilhados apenas com os processadores: Stripe (pagamentos), AWS SES (e-mail transacional) e PostHog (analytics), todos sob contratos de proteção de dados.

10.3. O Contratante poderá exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento) por meio do canal: contato@volion.com.br. Dados pessoais serão retidos enquanto a conta estiver ativa; após exclusão, serão anonimizados, salvo obrigações legais de retenção (registros financeiros: 5 anos).

Cláusula 11ª — Prazo e Rescisão

11.1. Este Contrato vigorará pelo período da assinatura ativa, renovando-se automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, salvo cancelamento por qualquer das partes.

11.2. O Contratante poderá rescindir este Contrato a qualquer momento mediante cancelamento da assinatura na Plataforma. Aplica-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (reembolso integral em até 7 dias corridos da primeira assinatura).

11.3. A Contratada poderá rescindir este Contrato imediatamente, sem reembolso, em caso de violação das Cláusulas 5ª ou 6ª, ou mediante aviso prévio de 30 dias por motivo de encerramento do serviço.

11.4. A rescisão não desobriga o Contratante do pagamento de valores vencidos até a data de encerramento do acesso.

Cláusula 12ª — Alterações Contratuais

12.1. A Contratada poderá alterar este Contrato e os Termos de Uso a qualquer tempo, notificando o Contratante por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação tácita das alterações. Caso o Contratante não concorde, poderá rescindir o Contrato sem ônus durante o período de notificação.

Cláusula 13ª — Disposições Gerais

13.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

13.2. Os documentos a seguir integram este Contrato como anexos indissociáveis: (i) Termos de Uso; (ii) Política de Privacidade; (iii) página de planos e preços vigente na data da contratação.

13.3. Se qualquer cláusula deste Contrato for declarada nula ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor, e as partes negociarão de boa-fé a substituição da cláusula inválida por outra que melhor reflita a intenção original.

Cláusula 14ª — Resolução de Disputas

14.1. Usuários pessoa física (consumidores): Aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, CDC).

14.2. Usuários pessoa jurídica (B2B): As partes se comprometem a buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer controvérsia no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação por escrito de uma parte à outra. Não obtido acordo, a disputa poderá ser submetida à arbitragem, administrada pela Câmara de Arbitragem de Goiânia ou outra câmara arbitral de comum acordo, nos termos da Lei 9.307/1996, sendo o árbitro escolhido de comum acordo ou pela câmara. Caso nenhuma das partes opte pela arbitragem no prazo de 15 dias após o encerramento da fase de mediação, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO.