Descrição

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Referência tributária na importação

TributoAlíquota de referênciaBase legal / fonte
Imposto de Importação (II)25% TEC — Tarifa Externa Comum (dim_tec)
IPI9,75% TIPI (dim_tec)
PIS-Importação2,1% PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)
COFINS-Importação10,25% PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)
ICMS (referência) indisponívelIncide "por dentro" e varia conforme a UF de destino (alíquota interna 17% a 20%). Calcule o seu estado no simulador.

Valores de referência para orientação. O custo tributário efetivo depende de regime, estado de desembaraço e da operação — calcule o valor real no simulador.

Ex-tarifário e destaques Ex

Há 8 destaques Ex vigentes para este NCM. Cada destaque vale para um produto específico e pode reduzir ou elevar o Imposto de Importação; o enquadramento da mercadoria é confirmado na declaração de importação.

  • Ex 049 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 944 · fim: 30/07/2028
  • Ex 050 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 944 · fim: 30/07/2028
  • Ex 048 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 872 · fim: 31/03/2028
  • Ex 031 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 840 · fim: 31/12/2027
  • Ex 028 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 824 · fim: 30/11/2027
  • Ex 045 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 824 · fim: 30/06/2027
  • Ex 046 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 824 · fim: 30/06/2027
  • Ex 047 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 809 · fim: 30/09/2027

Reforma Tributária (CBS/IBS)

No cronograma da Reforma Tributária, o NCM 84714900 tem CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (ano de referência 2026).

NCMs relacionados

Sem NCMs relacionados mapeados.

Acordos comerciais

  • ACE 02 — Brasil–Uruguai (Zonas Francas) — margem de preferência 100% — preferência condicionada: Somente mercadoria produzida em zona franca ou área aduaneira especial do Uruguai (83º Protocolo Adicional ao ACE 02, Decreto 11.213/2022).
  • ACE 35 — MERCOSUL-Chile — margem de preferência 100%
  • ACP MERCOSUL-SACU — margem de preferência 10%
  • ALC MERCOSUL-Egito — margem de preferência 100%
  • ALC MERCOSUL-Israel — margem de preferência 100%
  • ALC MERCOSUL-Singapura — margem de preferência 20%
  • MERCOSUL — ACE 18 — margem de preferência 100%
  • MERCOSUL — União Europeia (EMPA) — margem de preferência 6,25%

Regime Especial

Nenhum regime especial vigente para este NCM.

Perguntas frequentes sobre o NCM 84714900

Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 84714900?

O Imposto de Importação de referência para o NCM 84714900 é de 25%, conforme TEC — Tarifa Externa Comum (dim_tec).

O NCM 84714900 tem IPI?

Sim: o IPI de referência do NCM 84714900 é de 9,75%, conforme TIPI (dim_tec).

Qual a alíquota de PIS e COFINS na importação do NCM 84714900?

Na importação, o NCM 84714900 tem PIS de 2,1% (PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)) e COFINS de 10,25% (PIS/COFINS-Importação + adicional COFINS §21 (Lei 14.973/2024)).

Como é o ICMS na importação do NCM 84714900?

O ICMS na importação varia por estado (UF). Incide "por dentro" e varia conforme a UF de destino (alíquota interna 17% a 20%). Calcule o seu estado no simulador.

O NCM 84714900 tem destaque Ex vigente?

Há 8 destaques Ex vigentes para este NCM. Cada destaque vale para um produto específico e pode reduzir ou elevar o Imposto de Importação; o enquadramento da mercadoria é confirmado na declaração de importação.

Calcule o custo de importação real do NCM 84714900 no simulador

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