Incide "por dentro" e varia conforme a UF de destino (alíquota interna 17% a 20%). Calcule o seu estado no simulador.
Valores de referência para orientação. O custo tributário efetivo depende de regime,
estado de desembaraço e da operação — calcule o valor real no simulador.
Ex-tarifário e destaques Ex
Há 2 destaques Ex vigentes para este NCM. Cada destaque vale para um produto específico e pode reduzir ou elevar o Imposto de Importação; o enquadramento da mercadoria é confirmado na declaração de importação.
Ex 009 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 840 · fim: 31/12/2027
Ex 012 · Ex-tarifário de Informática e Telecomunicação (Res. Gecex 781/2025) · reduz o II em relação à TEC · Resolução Gecex nº 824 · fim: 30/11/2027
Destaques Ex da TIPI (IPI)
Este NCM tem 2 destaques Ex da TIPI com IPI próprio, além da alíquota base (9,75%). A alíquota aplicável depende do enquadramento do produto.
Ex 1 — Moduladores OFDM (Orthogonal Frequency Division Multiplex), com sintaxe MPEG-TS (MPEG-Transport Stream), para sistemas de televisão digital terrestre —
IPI 0%
Ex 2 — Multiplexadores de sinais de áudio, vídeo e dados para sistemas de televisão digital terrestre, com entrada ASI e saída TS (Transport Stream) —
IPI 0%
Reforma Tributária (CBS/IBS)
No cronograma da Reforma Tributária, o NCM 85176215 tem CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (ano de referência 2026).
ACE 02 — Brasil–Uruguai (Zonas Francas) —
margem de preferência 100% — preferência condicionada: Somente mercadoria produzida em zona franca ou área aduaneira especial do Uruguai (83º Protocolo Adicional ao ACE 02, Decreto 11.213/2022).
ACE 35 — MERCOSUL-Chile —
margem de preferência 100%
ACP MERCOSUL-SACU —
margem de preferência 100% — preferência condicionada: Restrição da linha: Somente para De circuitos digitais (DCME - "Digital Circuits Multiplication Equipment")
ALC MERCOSUL-Egito —
margem de preferência 100%
ALC MERCOSUL-Israel —
margem de preferência 100%
ALC MERCOSUL-Singapura —
margem de preferência 20%
MERCOSUL — ACE 18 —
margem de preferência 100%
MERCOSUL — União Europeia (EMPA) —
margem de preferência 9,09%
Regime Especial
Nenhum regime especial vigente para este NCM.
Perguntas frequentes sobre o NCM 85176215
Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 85176215?
O Imposto de Importação de referência para o NCM 85176215 é de 12,6%, conforme TEC — Tarifa Externa Comum (dim_tec).
O NCM 85176215 tem IPI?
Sim: o IPI de referência do NCM 85176215 é de 9,75%, conforme TIPI (dim_tec).
Qual a alíquota de PIS e COFINS na importação do NCM 85176215?
Na importação, o NCM 85176215 tem PIS de 2,1% (PIS/COFINS-Importação — alíquota geral (Lei 10.865/2004)) e COFINS de 9,65% (PIS/COFINS-Importação — alíquota geral (Lei 10.865/2004)).
Como é o ICMS na importação do NCM 85176215?
O ICMS na importação varia por estado (UF). Incide "por dentro" e varia conforme a UF de destino (alíquota interna 17% a 20%). Calcule o seu estado no simulador.
O NCM 85176215 tem destaque Ex vigente?
Há 2 destaques Ex vigentes para este NCM. Cada destaque vale para um produto específico e pode reduzir ou elevar o Imposto de Importação; o enquadramento da mercadoria é confirmado na declaração de importação.
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